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CCJ aprova que clubes de tiro funcionem sem restrição de horário e de distanciamento
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Foto: Divulgação -
Lei municipal conflita com norma federal; autores defendem que lei é constitucional
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta segunda-feira (18) um projeto de lei que determina que clubes de tiro podem atuar sem restrição de horário e distanciamento territorial em Joinville.
Os autores do Projeto de Lei Ordinária 37/2023 são os vereadores Wilian Tonezi e Cleiton Profeta (ambos do PL). Na CCJ, o relator encarregado pela análise foi o vereador Henrique Deckmann (MDB), que apresentou parecer favorável, mas sugeriu alterações ao texto original.
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